deferimento

Deferimento é a expressão jurídica que designa a concessão de um pedido apresentado a uma autoridade competente, como um juiz, um tribunal ou órgão administrativo. Ao deferir, a autoridade acolhe o pleito e autoriza a prática de determinado ato, a aquisição de um direito ou a imposição de uma obrigação, conforme o conteúdo do pedido. O deferimento pode ocorrer em diferentes ramos do direito, incluindo processo civil, administrativo, trabalhista e penal, e costuma ser formalizado por meio de decisão, despacho ou acórdão. O objeto do deferimento pode variar amplamente, englobando tutelas de urgência, diligências solicitadas pelas partes, prazos de produção de provas, concessões de benefícios ou autorizações administrativas.

O deferimento pode produzir efeitos imediatos, permitindo o direito ou ato pleiteado já a partir da decisão, ou pode estar sujeito a condições, prazos ou comprovação de requisitos. Em muitos casos, o deferimento envolve medidas que afetam terceiros ou o andamento do processo, exigindo cumprimento pelas partes ou pela Administração. O oposto do deferimento é o indeferimento, ou seja, a rejeição do pedido, que normalmente dá margem a recursos cabíveis nos termos da legislação processual aplicável, como recursos internos, agravos ou apelações, conforme o rito correspondente.

A terminologia é comum em decisões judiciais e atos administrativos, e o uso do termo depende do contexto normativo e do conteúdo do pedido utilizado pela parte interessada.