Sanção

Sanção é um termo utilizado no direito e na administração pública para designar, principalmente, duas acepções inter-relacionadas: a punição ou penalidade imposta por uma autoridade competente e a aprovação formal de um ato, lei ou norma por parte do poder competente, especialmente o poder executivo.

No sentido de punição, sanção refere-se à consequência jurídica imposta a quem violou uma norma, isto é, a pena prevista em lei. Pode ter natureza criminal, como prisão, multa ou prestação de serviços à comunidade, ou de natureza administrativa, como multas, suspensão de direitos, interdições ou imposição de condições. As sanções são aplicadas após o devido processo, com garantia de defesa e observância de princípios constitucionais.

No sentido de aprovação, sanção descreve o ato pelo qual uma autoridade competente, usualmente o chefe do poder Executivo, confirma a validade de um ato legislativo ou administrativo para que produza efeitos legais. Em muitos sistemas, um projeto de lei aprovado pela legislatura é enviado ao chefe do Executivo, que pode sancioná-lo (tornar lei), ou vetá-lo total ou parcialmente. Em alguns casos, o veto pode ser derrubado por maioria qualificada no Legislativo, que assim mantém o conteúdo aprovado.

Outras utilizações abrangem o conceito sociológico de sanção, que significa aprovação ou reprovação social de comportamentos, e sanções internacionais, medidas coercitivas impostas por Estados ou organizações para compelir condutas, como sanções econômicas ou comerciais. A palavra deriva do latim sanctionem, associada a aprovação ou constituição de autoridade.