constituição

Constituição é o conjunto de normas jurídicas fundamentais que organizam o Estado, definem suas competências, estruturam os poderes públicos e asseguram direitos e garantias aos cidadãos. Ela serve como base de legitimidade do governo, delimitando o que pode e o que não pode ser feito pelo Executivo, pelo Legislativo e pelo Judiciário. Em sentido amplo, a constituição estabelece o regime político, a forma de governo, a organização do sistema judicial, as regras sobre eleição e a relação entre os diferentes entes que compõem o Estado.

O conteúdo típico de uma constituição inclui: preâmbulo; princípios fundamentais (dignidade humana, liberdade, igualdade, Estado de Direito); organização dos poderes e suas competências; direitos e garantias fundamentais; organização administrativa e financeira; disposição sobre a vida econômica e social; e normas transitórias ou constitucionais para a transição de regimes. Também costumam prever mecanismos de interpretação, controle de constitucionalidade e proteção de minorias.

Quanto à natureza, as constituições podem ser escritas (codificadas) ou não escritas (baseadas em leis, costumes e jurisprudência) e podem ser rígidas (difícil de alterar) ou flexíveis (mais fáceis de modificar). Em sistemas federativos, a constituição delimita competências entre a união e as unidades federativas.

O papel da constituição é assegurar estabilidade jurídica, limitar abusos de poder e oferecer um marco de direitos civis, políticos e sociais. Sua interpretação e aplicação dependem do ordenamento jurídico de cada país, bem como de seus mecanismos de emenda, controle constitucional e jurisprudência dominante.