constitucionalidade

Constitucionalidade é a qualidade de uma norma ou ato de estar compatível com a constituição, isto é, com a norma jurídica superior de um Estado. A noção exige que a norma respeite não apenas a letra da constituição, mas também seus valores e princípios fundamentais. Muitos autores distinguem entre constitucionalidade formal, que avalia a observância de requisitos de competência, prerrogativas de iniciativa legislativa e de processo legislativo, e constitucionalidade material, que verifica se o conteúdo da norma está em consonância com os direitos fundamentais e com o regime político.

O controle de constitucionalidade é o conjunto de mecanismos destinados a verificar essa compatibilidade. Pode ocorrer de forma difusa, quando qualquer juiz verifica a constitucionalidade da norma em um caso concreto, ou de forma concentrada, quando um tribunal específico decide abstratamente sobre a validade de uma norma para todos os casos. As decisões podem declarar a inconstitucionalidade, tornando inaplicável a norma, ou declarar constitucionalidade, confirmando a validade.

Sistemas jurídicos costumam instituir instrumentos específicos; no Brasil destacam-se ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), com efeitos que podem ser erga omnes e vinculantes. Em outros países, o tribunal constitucional cumpre função análoga, assegurando que leis e atos normativos não contrariem a carta constitucional.

Constitucionalidade, portanto, é o fundamento para a legitimidade de leis, regulamentos e políticas públicas, assegurando a primazia da constituição no ordenamento jurídico.