inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade é a qualidade de uma norma, ato legal ou ato de poder público que contraria a Constituição vigente, tornando-se inválido para o ordenamento jurídico. Sua constatação implica a retirada de efeitos da norma ou sua anulação, conforme o regime jurídico aplicável.

Pode ser entendida em dois planos: formal e material. A inconstitucionalidade formal ocorre quando a forma de aprovação ou promulgação da norma viola regras constitucionais de processo, como competência, quórum ou procedimentos exigidos. A inconstitucionalidade material (ou substancial) decorre do conteúdo da norma, que contraria princípios, direitos fundamentais ou regimes constitucionais, independentemente da forma de sua adoção.

O controle de constitucionalidade é o conjunto de mecanismos para identificar e corrigir vícios constitucionais. Em sistemas com controle difuso, qualquer juiz pode reconhecer a inconstitucionalidade em casos concretos, com efeitos limitados ao litígio. Em controles concentrados, órgãos especializados proferem decisões abstratas sobre a validade de normas. No Brasil, por exemplo, instrumentos importantes são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que visam responder de forma mais geral pela constitucionalidade de leis e atos normativos.

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade variam conforme o ordenamento: a norma pode ser anulada e seus efeitos podem ser retroativos (ex tunc) ou prospectivos (ex nunc), e decisões relevantes podem produzir efeitos erga omnes e vinculantes, dependendo do instrumento e da decisão proferida.