Inquéritos

Inquéritos é um termo utilizado no direito de países de língua portuguesa para designar um procedimento formal de investigação, destinado a apurar fatos, reunir provas e esclarecer se houve infração à lei, bem como a fundamentar ações penais, civis ou administrativas. Não se trata de julgamento, mas de uma fase preparatória que visa subsidiar decisões das autoridades competentes.

As modalidades variam conforme a jurisdição. Comum em muitos ordenamentos é a distinção entre inquérito policial, conduzido pela polícia sob supervisão do Ministério Público, para coletar indícios em matéria criminal, e inquérito judicial, determinado por um juiz, destinado a instruir uma causa antes de eventual acusação. Em alguns sistemas, existem ainda modalidades específicas, como o inquérito civil público promovido pelo Ministério Público para apurar questões de interesse coletivo, difusos ou administrativos, com vistas a ações civis públicas ou ao arquivamento.

O inquérito resulta em um relatório ou conclusão que orienta a atuação futura das autoridades. Dependendo do país, pode levar ao oferecimento de denúncia ou à arquivamento, bem como a adoção de medidas administrativas. Em todos os casos, o instrumento de inquérito está sujeito a regras de legalidade, contraditório e proteção de dados, assegurando direitos dos envolvidos e a validade das provas recolhidas.