extradição

A extradição é o mecanismo pelo qual um Estado entrega a outra jurisdição uma pessoa situada em seu território para fins de julgamento ou cumprimento de pena, com base em tratado internacional, acordo bilateral ou norma de direito interno. Ela se distingue de medidas como deportação ou expulsão, que visam apenas a remoção de alguém do território, não a entrega para responsabilização penal.

A base legal da extradição costuma depender de tratados bilaterais ou multilaterais e, em muitos sistemas, de normas de direito interno que autorizam o procedimento. Em geral, vigora o princípio da dupla tipicidade (dual criminality), segundo o qual o crime pelo qual se solicita a extradição deve ser crime em ambos os Estados; porém, há exceções para crimes gravíssimos ou quando a prática é proibida por tratados. A lista de delitos extraditados, bem como as exceções (crimes políticos, crimes militares, crimes com motivação religiosa ou genocídio, entre outros), varia conforme o acordo entre os países.

O processo de extradição envolve uma autoridade competente que recebe o pedido, avalia admissibilidade e fundamentação, e pode assegurar a defesa do requerido. Em muitos sistemas, há etapas judiciais para revisão da decisão, bem como garantias processuais, prisão provisória, e prazo para apresentação de provas. A cooperação entre autoridades técnicas, judiciárias e diplomáticas é comum, incluindo solicitações de provas, garantias de devido processo e, quando aplicável, watchlists ou notificações internacionais.

Existem limites e salvaguardas: muitos ordenamentos proíbem a extradição quando há risco real de violação de direitos humanos, tortura, pena de morte ou perseguição, e podem recusar a extradição de nacionais, salvo se aceitarem ser julgados no território requerente.