Adjudicação

Adjudicação é o ato jurídico pelo qual a titularidade ou a posse de um bem é transferida, de forma definitiva, a uma pessoa ou entidade, em decorrência de decisão de autoridade competente, como o juiz em procedimentos judiciais, o administrador de falência ou o leiloeiro em até públicas. A finalidade é a satisfação de créditos, a divisão de bens ou a materialização de direitos sobre um bem específico, conforme as regras do processo em curso.

Existem duas situações comuns de adjudicação. A adjudicação judicial ocorre no âmbito de execução de créditos ou de falências, quando o juiz determina a transferência do bem ao credor ou a um terceiro conforme a decisão ou plano aprovado. A adjudicação em leilão público acontece quando o bem é arrematado e, nos termos da autorização legal, o vencedor recebe a transferência formal do bem por meio de carta de adjudicação, seguida do registro correspondente.

Procedimento típico envolve avaliação do bem, realização de leilão ou decisão judicial sobre a transferência, emissão da carta de adjudicação e registro da transferência no cartório de registro de imóveis, quando aplicável. O adjudicatário assume a titularidade sujeita às obrigações legais, incluindo eventual pagamento do valor devido, impostos e encargos decorrentes da transferência, como o ITBI. Em alguns casos, pode haver encargos adicionais com regularização documental e desocupação do bem.

Efeitos: a adjudicação transfere a titularidade ou a posse ao adjudicatário, com efeitos perante terceiros após o registro competente. A formalização é essencial para a validade da transferência; cabem recursos e impugnações conforme o rito processual aplicável. A adjudicação, portanto, constitui instrumento central para a efetivação de dívidas, venda forçada de bens e reorganização de ativos em contextos judiciais.