falência

Falência é a situação jurídica em que uma pessoa, física ou jurídica, não consegue cumprir com suas dívidas à medida que vencem, levando a um processo judicial formal para a recuperação ou a realização de seus ativos para pagamento aos credores, sob supervisão do tribunal. Trata-se de um estado de insolvência que pode abrir caminho à liquidação do patrimônio ou à adoção de mecanismos de recuperação, dependendo da legislação vigente e das circunstâncias do devedor.

No Brasil, a falência está integrada à Lei 11.101/2005, que regula recuperação de empresas e falência. A falência pode ser decretada a pedido do próprio devedor, de credores ou do Ministério Público, quando fica comprovada a insolvência. O tribunal nomeia um Administrador Judicial para cuidar da arrecadação, gestão e venda dos bens da massa falida. Os créditos são classificados e pagos conforme prioridades legais, com preferência para créditos trabalhistas e tributários, garantias reais e demais créditos quirografários. A falência costuma implicar a liquidação do ativo, a suspensão de ações contra o devedor e, ao final, a extinção da empresa, com a distribuição dos recursos entre os credores.

Em Portugal, o regime está no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). A insolvência pode ser declarada a pedido do devedor ou de credores, e o tribunal designa um Administrador de Insolvência. O concurso de credores reúne os créditos e pode conduzir à liquidação de ativos ou à implementação de um plano de recuperação. O objetivo é maximizar a recuperação para os credores, respeitando prioridades como créditos laborais, fiscais e garantias reais. A falência, em ambos os países, é distinta de simples atraso de pagamento e resulta em medidas administrativas que visam preservar ativos, equalizar créditos e encerrar o processo conforme a legislação aplicável.