absolutória

Absolutionária, ou absolutória, é o termo utilizado no direito penal para designar a sentença absolutória, decisão judicial que encerra o processo penal absolvendo o réu de responsabilidade criminal. Em muitas jurisdições de tradição civil, a sentença absolutória implica que o juiz não reconhece a autoria ou participação do acusado, ou que o fato descrito não constitui crime, reconhecendo a insuficiência de elementos para a condenação. A expressão é comum para referir-se aos instrumentos que encerram a imputação sem condenar.

Etimologicamente, absolutória deriva de absolutionem/absolutio, raiz latina que significa libertação, liberação ou eximissão de culpa. Em português, o adjetivo qualifica a sentença ou o ato de absolver, associando-se ao substantivo absolvição.

Âmbito e fundamentos. Em termos gerais, a sentença absolutória pode ocorrer quando se verifica: (a) inexistência de prova suficiente de autoria ou participação do acusado; (b) o fato narrado não constitui crime; (c) há insuficiência de provas quanto à materialidade do crime. Em algumas jurisdições, outras hipóteses previstas pelo código processual também podem levar à absolvição, como em situações de excludentes de ilicitude ou causas de exclusão de culpabilidade, desde que apareçam como motivos para não atribuir culpa ao réu.

Efeitos. A absolvição encerra o processo penal em relação ao réu, especialmente quando não há condenação. Em regra, não gera culpa nem condenação; o réu fica livre de punição pelo fato imputado, e o caso não pode ser convertido em condenação por meio de nova acusação pelo mesmo fato, salvo as possibilidades de recursos cabíveis conforme a legislação aplicável.

Ver também: absolvição, sentença penal, direito processual penal.