Tributação

Tributação é o conjunto de regras e mecanismos que o Estado utiliza para arrecadar recursos por meio de tributos, a fim de financiar as atividades públicas. Um tributo é uma obrigação pecuniária instituída por lei e não depende de uma contraprestação direta do contribuinte. A tributação abrange impostos, taxas, contribuições e, em alguns ordenamentos, empréstimos compulsórios, tendo como base a capacidade econômica dos contribuintes.

Os tributos devem obedecer a princípios constitucionais e administrativos, como legalidade (não há tributo sem lei), anterioridade (impostos não podem vigorar no mesmo exercício financeiro sem aviso), capacidade contributiva, igualdade, vedação ao confisco e transparência. A cobrança busca equilíbrio entre a necessidade de receita pública e a proteção do contribuinte contra abusos.

Impostos são tributos cuja exigibilidade não está vinculada a um serviço específico prestado ao contribuinte. Exemplos: imposto de renda, imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS). Taxas derivam de uma prestação de serviço público específico ou de atuação estatal dirigida ao contribuinte, como licença ambiental ou serviço de polícia administrativa. Contribuições possuem finalidade específica e destinam-se a setores como seguridade social, intervenção no domínio econômico e melhoria de vias públicas; exemplos variam segundo a jurisdição.

O processo de instituição envolve lei aprovada pelo poder competente; arrecadação inclui lançamento, cobrança e fiscalização. O lançamento pode ser por homologação (sujeito a conferência posterior) ou de ofício. A fiscalização assegura o cumprimento, com instituições administrativas e tribunais competentes para dirimir controvérsias.

Tratados de reforma tributária, simplificação, progressividade, combate à sonegação e evasão fiscal são temas recorrentes. A tributação eficaz busca financiar serviços públicos de maneira equitativa, estável e previsível para contribuintes e entes públicos.