declaratória

Declaratória é a designação comum para a ação declaratória, um tipo de ação judicial cujo objetivo principal é obter do tribunal uma declaração sobre a existência, inexistência, validade ou interpretação de direitos, vínculos jurídicos ou fatos relevantes. Em geral, não se busca, nessa ação, a condenação do vencido ao cumprimento de obrigação ou ao pagamento de indenização; trata-se, antes, de esclarecer a situação jurídica das partes para evitar controvérsias futuras.

O objetivo da ação declaratória é esclarecer o quadro jurídico quando há dúvidas sobre se um direito existe, qual o conteúdo de uma obrigação ou como deve interpretar cláusulas contratuais. Ela pode servir para dirimir disputas sem atacar diretamente obrigações pecuniárias, permitindo que as partes conheçam, de forma definitiva, o alcance de seus direitos. Em muitos ordenamentos, a ação pode ainda incluir pedidos acessórios de tutela provisória para evitar danos enquanto o processo não é concluído.

Os efeitos da decisão declaratória são, em princípio, de coisa julgada entre as partes envolvidas, estabilizando o direito reconhecido. Ela não cria, por si, direitos contra terceiros, salvo previsões legais específicas. Além disso, a declaração pode servir de fundamento para futuras ações de natureza condenatória ou executiva, caso surja necessidade de efetivar o conteúdo reconhecido pelo tribunal.

É comum a aplicação da ação declaratória em questões envolvendo contratos, relações contratuais não formalizadas, interpretação de cláusulas contratuais, e questões de direito de família ou de propriedade, entre outras. Em termos comparados, o conceito é semelhante ao "declaratory relief" em sistemas de common law, que também busca esclarecer a obrigação jurídica sem impor sanções imediatas.