penhorar

Penhorar é o ato de apreender bens de alguém para garantir o pagamento de uma obrigação, geralmente por ordem judicial, ou de entregar bens como garantia de pagamento (penhor). Em termos legais, a penhora é uma constrição de ativos decretada pelo juiz para assegurar a satisfação de créditos vencidos, durante a fase de execução. Os bens penhorados ficam vinculados, impedindo a sua alienação, até a quitação da dívida ou a sua venda para satisfação do crédito.

Além desse uso processual, o termo também se relaciona com o penhor, na acepção contratual, que é uma garantia real: o devedor entrega a posse de um bem móvel ao credor como garantia de cumprimento da obrigação. O bem pode permanecer na posse do devedor ou ser guardado por terceiros; na hipótese de inadimplemento, o credor pode requerer a expropriação ou venda do bem, observando regras de avaliação e proteção de terceiros.

Diferença essencial: a penhora é uma medida judicial de constrição para assegurar o crédito, enquanto o penhor é uma forma de garantia contratual. A penhora pode incidir sobre imóveis, veículos, contas bancárias e outros ativos, e pode incluir penhora de salários dentro de limites legais, conforme a legislação local. Em ambos os institutos, o objetivo é assegurar o cumprimento da obrigação, mas operam em momentos e com efeitos distintos dentro do sistema legal. O penhoramento e a penhora são regulados por códigos de processo civil e civil, com regras específicas que variam entre jurisdições.