criminalização

Criminalização é o processo pelo qual condutas ou situações passam a ser enquadradas como crimes ou infrações penais por meio de normas legais, regulamentos ou práticas de aplicação da lei. Em termos práticos, envolve a criação de tipos penais, a definição de penas e o uso de mecanismos de persecução pelo sistema de justiça.

Esse fenômeno não depende apenas da legislação; ele envolve como as leis são interpretadas, aplicadas e financiadas por órgãos como a polícia, o Ministério Público e o Judiciário. A criminalização pode ocorrer de forma formal, com tipificação penal, e de maneira administrativa ou regulatória, com sanções que não dependem exclusivamente do código penal.

Entre seus efeitos estão a proteção de bens e direitos de terceiros e a prevenção de danos, mas também custos sociais e econômicos, estigmatização de grupos vulneráveis e sobrecarga do sistema de justiça. Críticas apontam para a seletividade na aplicação, a criminalização de pobreza e o risco de desviar recursos de políticas públicas que atacam as causas do crime.

No campo das políticas públicas, debates sobre criminalização costumam dialogar com questões de descriminalização e de legalização. Em alguns sistemas, há tendências a buscar alternativas ao encarceramento para condutas de menor gravidade, priorizando medidas de saúde, educação e redução de danos, bem como reformas que visem melhorar a efetividade e a equidade do sistema de justiça.