Legalidade

Legalidade é a qualidade de algo estar conforme a lei, ou o conjunto de normas que regulam determinada situação, atividade ou relação social. Em sentido amplo, envolve a observância obrigatória das regras jurídicas que estruturam o funcionamento do Estado e a convivência em sociedade. O termo é utilizado em países lusófonos para indicar tanto a conformidade com normas formais quanto a sintonização de atos com o ordenamento jurídico.

No direito penal, o princípio da legalidade determina que condutas puníveis e penas devem estar previstas previamente em lei. Expressões associadas, como “nullum crimen sine lege” e “nulla poena sine lege”, ressaltam que não há crime nem pena sem previsão legal anterior. Esse princípio busca evitar arbitrariedades e assegurar previsibilidade jurídica.

Na esfera administrativa, a legalidade administrativa exige que atos e decisões do poder público estejam embasados em normas legais e em devido processo. O controle de legalidade, exercido por tribunais ou órgãos de fiscalização, verifica se a atuação administrativa respeita a lei, direitos fundamentais e princípios constitucionais.

Legalidade não é sinônimo de legitimidade. Enquanto a legalidade se relaciona à conformidade com o ordenamento jurídico, a legitimidade envolve aceitação, justiça moral ou legitimidade política, que pode transcender o conteúdo estritamente legal.

O conceito é central para o Estado de direito (rule of law) e funciona como limite ao poder público, promovendo previsibilidade, responsabilidade e proteção dos cidadãos. Sua aplicação varia conforme o sistema jurídico de cada país de tradição civil-law ou romano-germânico.