revogatoriedade

Revogatoriedade é a qualidade de uma norma jurídica de extinguir, total ou parcialmente, normas anteriores por meio de revogação. Em termos práticos, ela permite que leis, decretos ou atos normativos substituam regras já existentes para atualizar a ordem jurídica.

Ela opera principalmente por meio de duas formas: revogação expressa e revogação tácita. A revogação expressa ocorre quando uma norma posterior, de modo explícito, afirma que as disposições anteriores ficam revogadas ou que a norma anterior é substituída integralmente. A revogação tácita ocorre quando a norma posterior não faz menção explícita à norma anterior, mas, por incompatibilidade ou substituição de conteúdo, elimina a sua eficácia. A revogação pode ser total (toda a norma antiga deixa de valer) ou parcial (apenas parte de suas disposições é revogada).

Relações e limites: em regra, normas constitucionais não são revogadas por leis ordinárias; alterações constitucionais exigem emenda constitucional e controle de constitucionalidade pode impedir normas que enfrentem a Constituição. Normas infraconstitucionais podem ser revogadas por leis ou atos normativos do mesmo ou de superior hierarquia, dentro das competências legais. Efeitos: a revogação produz efeitos a partir da vigência da nova norma, salvo disposição em contrário. Em geral, não retroage para prejudicar situações já consolidadas pela norma revogada, exceto quando houver regra específica autorizando retroatividade.

A revogatoriedade, portanto, regula a dinamicidade normativa, assegurando que o ordenamento jurídico permaneça coerente e atualizado sem conflitos entre regras sobre idêntico tema.