outorga

Outorga é o ato pelo qual uma autoridade pública concede a alguém o direito de usar ou explorar um recurso, serviço público ou bem, mediante instrumento administrativo como contrato de concessão, permissão ou autorização. O termo deriva de outorgar, que significa atribuir oficialmente um direito.

Formas comuns de outorga incluem concessão, permissão e autorização. Concessão envolve a exploração de serviço público ou recurso por prazo geralmente longo, com obrigações de atendimento, tarifas reguladas e fiscalização. Permissão costuma ser utilizada para atividades reguladas em que a gestão envolve menor formalidade ou quando não é necessária licitação complexa; autorização é empregada para atividades de menor impacto, com regime ainda mais simples.

Áreas usuais de outorga incluem recursos hídricos, exploração de minerais, uso de bens públicos (terrenos, áreas de lazer, portos, entre outros) e a prestação de serviços públicos como água, energia e telecomunicações. O processo envolve regulamentação específica, avaliação de impactos, licitação pública ou ato de outorga direto, com cláusulas sobre Obrigações, duração, renovação e fiscalização.

A finalidade é assegurar acesso adequado aos serviços, qualidade, eficiência e proteção ambiental, mantendo o patrimônio público sob controle estatal. A outorga pode prever caducidade, revogação ou revisão em caso de descumprimento, mudança regulatória ou interesse público. Críticas apontam para a burocracia, custos de conformidade e risco de favorecimentos, o que reforça a necessidade de transparência e mecanismos de fiscalização.