isenções

Isenções são dispensa legal, total ou parcial, de cumprir o pagamento de tributos, taxas, contribuições ou outras obrigações públicas. Concedidas pela lei ou por ato administrativo competente, visam beneficiar indivíduos, famílias, grupos econômicos ou atividades específicas.

É importante distinguir isenção de imunidade. A imunidade é uma regra constitucional que impede a incidência de certos tributos, enquanto a isenção é uma dispensa criada por norma infraconstitucional (ou pela lei) para determinadas hipóteses. A isenção pode ser condicionada a critérios de renda, atividade, localização ou finalidade pública e pode ser permanente ou temporária.

Classificam-se isenções como tributárias (desobrigam o pagamento de impostos), administrativas (ex.: taxas por determinados serviços) ou setoriais (voltadas a setores específicos). Podem ser totais ou parciais, temporárias ou permanentes, e podem depender de renovação ou readequação periódica.

Exemplos comuns incluem isenções de imposto de renda para pessoas de baixa renda ou com deficiência, para aposentados, para entidades sem fins lucrativos, ou para atividades de interesse público; isenções de impostos sobre consumo em produtos básicos ou serviços para determinados grupos.

Procedimento típico envolve requerimento administrativo, comprovação de elegibilidade e decisão do órgão competente. Em geral, a isenção pode ser revogada se as condições não forem mais atendidas, se houver alteração legislativa ou se a fiscalização detectar irregularidades.