ilegalidade

Ilegalidade é a condição de algo que está proibido ou não autorizado pela lei. Em termos jurídicos, refere-se à não conformidade com normas que regulam condutas, direitos e relações administrativas. O termo abrange desde atos criminais ou infrações administrativas até situações em que regras técnicas ou de atuação governamental não são cumpridas.

A ilegalidade pode se apresentar em diferentes graduações: crimes, contravenções e infrações administrativas. Nem todas as ilicitudes têm a mesma gravidade nem produzem as mesmas consequências legais, e algumas situações podem ser objeto de regularização ou de discussão judicial.

Em contextos amplos, o conceito é usado para descrever conteúdos, atividades ou estruturas que funcionam sem autorização ou diante de falhas regulatórias. A avaliação da ilegalidade envolve normas vigentes, suas lacunas e a efetiva aplicação das leis, bem como questões de proporcionalidade, direitos humanos e justiça.

No Brasil e em Portugal, o termo é comum na discussão sobre urbanização irregular, uso de solo e morfologia urbana, referido como ilegalidade urbana. Ocupações, loteamentos sem titularização ou licenciamento podem gerar vulnerabilidade social e desafios para políticas de regularização fundiária, saneamento e infraestrutura.

Na prática econômica, a ilegalidade pode dialogar com a informalidade: atividades que operam à margem da lei, seja por regulação inadequada ou evasão. Políticas públicas tendem a reduzir a ilegalidade por meio de fiscalização, simplificação regulatória e medidas de regularização, buscando equilíbrio entre cumprimento da lei e proteção de direitos.