Provisórias

Provisórias é o feminino plural do adjetivo provisório, usado na linguagem jurídica para indicar medidas, disposições ou atos que tem caráter temporário, ou que devem ser substituídos por regras definitivas oportunamente. O termo aparece com maior destaque em português do Brasil, especialmente em referência a instrumentos legais que operam com efeito imediato, mas cuja continuidade depende de posterior ratificação.

No contexto jurídico brasileiro, as medidas provisórias (MP) são atos normativos editados pelo presidente da República em situações de relevância pública e urgência. Têm validade com força de lei desde a sua edição, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional dentro de um prazo legal para não perderem a eficácia. O prazo inicial é de 60 dias, podendo ser prorrogado pelo Congresso por mais 60 dias, totalizando 120 dias. Caso não haja aprovação nesse intervalo, a medida provisória perde eficácia, sem necessidade de previne manutenção de seus efeitos. Se convertidas pelo Congresso em lei, a redação final pode sofrer alterações, e os efeitos passados podem depender do texto aprovado. Medidas provisórias podem ainda ser objeto de controle judicial, especialmente quanto à sua constitucionalidade ou aos procedimentos de edição.

Além do uso específico em direito federal, o termo provisórias pode aparecer em outros setores para designar disposições temporárias, que devem ser substituídas ou revistas por normas definitivas. Em suma, provisórias expressa a ideia de temporariedade e eventual transformação em norma permanente.