Notificação

Notificação é a comunicação formal destinada a informar uma pessoa ou entidade sobre um fato, direito, obrigação ou ato processual, com efeitos legais. Três usos comuns são: notificação extrajudicial, para exigir cumprimento de obrigação ou avisar sobre possível ação; notificação judicial, para comunicar atos processuais; e notificação eletrônica, realizada por meios digitais autorizados.

Pode ser realizada por meio postal, por oficial de justiça, ou por meio eletrônico, dependendo da jurisdição. Conteúdo típico inclui identificação das partes, a matéria, os dados relevantes, a data, o prazo, e a advertência sobre consequências legais. A notificação costuma marcar o início de prazos para respostas ou defesas; a contagem do prazo depende da natureza da comunicação e da norma aplicável, com a ciência da parte servida considerada início do prazo.

Diferença entre notificação e aviso: notificação tem efeito jurídico; aviso é informativo sem implicação legal automática. Exemplos comuns incluem cobrança de dívida, intimação de audiência e notícia de decisão administrativa ou judicial. Notificações são instrumentos importantes para comunicar direitos e obrigações, garantir o contraditório e ordenar atos dentro de procedimentos legais e administrativos.