Licitações

Licitações são procedimentos administrativos de aquisição de bens, obras e serviços pela Administração Pública. O objetivo é selecionar fornecedores de forma aberta e igualitária, assegurando competição, transparência, eficiência e a melhor relação custo‑benefício para o interesse público.

Na legislação brasileira, as licitações foram historicamente regidas pela Lei 8.666/1993. Em 2021 foi sancionada a Lei 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e, gradualmente, substitui a 8.666/1993. Embora a transição esteja em curso, muitas entidades ainda aplicam normas anteriores para determinados contratos, além da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), que regula modalidades de aquisição por pregão.

Modalidades tradicionais de licitação incluem concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão, especialmente em sua forma eletrônica, tornou‑se a modalidade mais comum para aquisição de bens e serviços de menor valor ou com alto grau de repetitividade.

O processo costuma envolver planejamento da necessidade, publicação do edital, habilitação dos interessados, julgamento de propostas, adjudicação do objeto e celebração do contrato, com acompanhamento de sua execução. Regras de recurso e de dispensa ou inexigibilidade também compõem o procedimento, conforme a normativa aplicável.

Transparência e controle social são pilares das licitações: editais públicos, dados abertos, critérios objetivos de avaliação e fiscalização de tribunais de contas e de órgãos de controle internos.

As licitações ocorrem em todos os níveis da Administração Pública no Brasil, incluindo esfera federal, estadual e municipal, e abrangem obras, serviços e compras de bens, com impactos diretos na gestão fiscal e na qualidade dos serviços públicos.