legalização

Legalização é o ato pelo qual uma atividade anteriormente proibida ou restrita passa a ser permitida pela lei, com regras que regulam sua prática, supervisão e responsabilização. Em muitos contextos, a legalização envolve não apenas a remoção da criminalização, mas a criação de um regime regulamentado.

É importante diferenciar legalização de descriminalização e de regulamentação: a descriminalização retira a sanção penal, mas pode manter restrições administrativas; a regulamentação institui regras para permitir a atividade sem, necessariamente, remover a criminalização; a legalização, por sua vez, tipicamente combina remoção de criminalização com regras regulatórias.

Processo: geralmente envolve o poder legislativo, decisões judiciais constitucionais ou referendos. Uma agência reguladora estabelece licenças, supervisão, faixas etárias, tributação, padrões de qualidade, propaganda e fiscalização.

Exemplos de áreas com legalização: uso de certas substâncias, como cannabis, sob regime de compra e venda regulado; reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo; regulamentação da prostituição; regulamentação de jogos de azar; e, em alguns países, legalização de aborto ou de fim de vida assistido sob condições estritas.

Impactos: pode reduzir atividades ilícitas, aumentar a receita fiscal e melhorar a proteção de direitos; também levanta preocupações sobre saúde pública, segurança, proteção de menores e efeitos sociais, devendo o desenho regulatório considerar educação, prevenção e fiscalização eficaz.