jurisdição

Jurisdição é o poder conferido pelo Estado aos seus órgãos para dirimir controvérsias, aplicar o direito e executar decisões. É a função institucional de julgar litígios, punir delitos e proteger direitos, exercida pelos tribunais e, em alguns sistemas, por órgãos administrativos com competência judiciária. A jurisdição é distinta da competência, que determina qual tribunal tem autorização para julgar um caso, e do foro, que indica o local onde o processo deve tramitar.

Pode ser classificada quanto à natureza: contenciosa, quando envolve litígio entre partes; voluntária, quando não há conflito, como supervisão de curatela ou homologação de acordos; quanto à matéria: civil, penal, administrativo, trabalhista, eleitoral, entre outras; quanto à pessoa: ratione personae (quem está sujeito à jurisdição) e quanto ao território: ratione loci ou territorial, que fixa o alcance geográfico da atuação de um tribunal.

A jurisdição também pode ser hierárquica: jurisdição de primeira instância, de segunda instância e tribunais superiores; e pode ser constitucional, reservada ao controle de constitucionalidade de leis, ou administrativa, quando envolve atos de órgãos do poder público. Em sistemas modernos, regras de competência e de foro orientam o deslocamento de casos entre instâncias e entre órgãos nacionais e, em certas circunstâncias, internacionais.

Resumo: a jurisdição é o poder do Estado de decidir questões jurídicas dentro de limites legais, articulando territorialidade, matéria, pessoa e hierarquia; a competência e o foro são instrumentos que organizam e limitam esse poder.