incapacitaçãoincapacidade

Incapacitação and incapacidade são termos usados no direito civil para indicar a ausência ou a limitação da capacidade de uma pessoa exercitar plenamente seus direitos e atos da vida civil. A ideia de capacidade se divide em capacidade de direito (existir como titular de direitos) e capacidade de fato (poder realizar espiritos jurídicos por conta própria). Quando alguém não possui plena capacidade, fala-se em incapacidade, que pode ser absoluta ou relativa. Incapacitação é o conjunto de medidas legais destinadas a declarar e atuar sobre essa incapacidade, normalmente por meio de decisões judiciais que nomeiam substitutos legais, como tutores ou curadores.

Incapacidade absoluta consiste na situação em que a pessoa não pode realizar sozinha atos da vida civil. Exemplos típicos incluem menores de idade abaixo de 16 anos e adultos que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento suficiente para entender ou atuar nos atos jurídicos. Pessoas nessas condições precisam de representação legal para praticar atos como assinar contratos ou gerir bens. O objetivo é proteger a pessoa e seus interesses por meio de um representante.

Incapacidade relativa envolve indivíduos que, embora não estejam totalmente incapazes, têm restrições para certos atos. Em geral, pessoas entre 16 e 18 anos, bem como aqueles com limitações que não eliminam totalmente a capacidade, podem realizar muitos atos com assistência ou consentimento de um representante. A autonomia é reconhecida, porém sujeita a supervisão ou apoio para determinadas ações.

O processo de incapacitação, quando necessário, pode ocorrer por interdição (em casos de incapacidade absoluta) ou por curatela/tutela (para incapacidade relativa). Esses regimes visam proteger a pessoa e administrar seus interesses, com revisão periódica e possibilidade de alteração conforme a situação.