testamentária

Testamentária é o conjunto de normas, atos e procedimentos ligados ao testamento e à forma de disposição de bens de uma pessoa após seu falecimento. O termo deriva do latim testamentarius e, em direito, descreve tudo que se relaciona com testamento, desde a sua elaboração até a execução e a partilha de bens.

A prática abrange a elaboração do testamento, seus tipos e formalidades. Em sistemas jurídicos de tradição civil, os testamentos podem ser públicos, particulares ou cerrados. Um testamento público costuma ser lavrado perante um tabelião, o particular é escrito pelo testador e pode exigir assinaturas, e o cerrado é apresentado em público em conjunto com o envelope lacrado. A validade depende de requisitos de capacidade, formalidades e, às vezes, de observância de regras sobre a legítima.

Após o falecimento, inicia-se o processo de inventário ou de sucessão, no qual se identifica o patrimônio, se apuram dívidas e se cumpre os legados. O testamenteiro, nomeado no testamento ou pela lei, administra os bens, paga dívidas, cumpre as disposições testamentárias e realiza a partilha entre os herdeiros, conforme o testamento e a legislação aplicável.

Podem surgir controvérsias sobre a interpretação de cláusulas, a validade de determinados dispositivos ou a revogação de testamentos por meio de codicilos ou por novo testamento. Em muitos países, a lei impõe limites à disposição de bens para proteger herdeiros necessários, o que também molda a prática testamentária.

Portanto, o direito testamentário envolve planejamento sucessório, a designação de um executor e a gestão da transmissão de bens, com o objetivo de respeitar a vontade do falecido e reduzir conflitos entre beneficiários.