petição

Petição é um documento escrito que solicita a intervenção de uma autoridade pública ou de um órgão do Poder Judiciário. No uso comum do direito, a expressão está associada à petição inicial, peça que dá início a uma ação civil ou administrativa, mas a petição pode também ser dirigida a órgãos administrativos para requerer providências, direitos ou decisões.

Em termos processuais, a petição inicial deve apresentar elementos essenciais: qualificação das partes; exposição dos fatos que fundamentam o pedido; a fundamentação jurídica que sustenta a pretensão; o pedido principal e, se houver, pedidos subsidiários; o valor da causa; a indicação das provas que se pretende produzir; e a assinatura do requerente ou de seu advogado. Além disso, costuma inclui-se o requerimento de citação do réu, a designação de diligências e a documentação que comprove as alegações.

As regras sobre o conteúdo, o formato e o protocolo da petição variam conforme a jurisdição. No Brasil, por exemplo, o código de processo civil estabelece requisitos específicos para a petição inicial e para as peças processuais subsequentes; em Portugal também existem normas próprias para a redação e o encaminhamento de petições judiciais. Além do âmbito judicial, petições administrativas são dirigidas a autoridades administrativas para obtenção de decisões, autorizações ou correções de atos.

Em suma, a petição é o meio formal de apresentar uma pretensão jurídica, com o objetivo de obter uma resposta, decisão ou providência adequada por parte de um órgão competente.