licitatório

Licitatório é o adjetivo que se aplica ao que pertence ou se relaciona à licitação, o procedimento formal utilizado pela Administração Pública para contratar obras, serviços, compras ou alienações de bens. A licitação tem o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público, assegurando competição, transparência, isonomia e eficiência na gestão de recursos.

A base do processo licitatório são os princípios constitucionais e legais que orientam a atuação pública, entre eles a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Em linhas gerais, o procedimento envolve a divulgação de um edital, a habilitação dos interessados, a avaliação das propostas, o julgamento e a adjudicação do objeto, seguida da celebração do contrato e de sua eventual fiscalização. Podem ocorrer recursos administrativos e, em alguns casos, ações perante o controle externo.

Existem diferentes modalidades de licitação, previstas na legislação brasileira, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Em regra, o objetivo é assegurar que a contratação ocorra com o menor custo possível, a qualidade adequada e o atendimento aos prazos.

A fiscalização e o controle do processo licitatório são realizados por órgãos de controle interno, bem como pelo Tribunal de Contas e outros órgãos de supervisão. Questões de irregularidade podem levar à anulação do processo, ressarcimento de danos e responsabilização dos agentes públicos.

O termo licitatório é comumente utilizado para designar atos, termos de referência, editais, propostas e demais elementos vinculados ao processo de licitação.