Expropriação

Expropriação é o mecanismo pelo qual a Administração Pública, direta ou indiretamente, pode transferir compulsoriamente a propriedade de um particular para atender a uma finalidade pública. Trata-se de transferência definitiva da propriedade mediante título expropriatório, acompanhada de indenização prévia ao titular. A expropriação está vinculada a fundamentos como utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, conforme a legislação aplicável em cada país.

Processo típico: a administração declara a utilidade pública ou a conveniência da desapropriação, inicia-se a avaliação do bem para fixar a indenização e busca-se acordo com o proprietário. Não havendo acordo, o procedimento pode seguir por meio de desapropriação administrativa ou judicial, com a transferência de posse ao poder público e a ultimamente a transferência da propriedade. A indenização deve ser prévia, justa e, em muitos ordenamentos, paga em dinheiro, podendo incluir atualização monetária e eventual valor adicional por danos decorrentes.

Indenização: o objetivo é compensar o valor do bem e, quando cabível, danos emergentes e lucros cessantes. O titular pode contestar a avaliação e, se necessário, recorrer a perícias e aos tribunais para contestar ou revisar o montante.

Limites e salvaguardas: a expropriação é instrumento essencial para obras públicas, urbanização e infraestrutura, mas está sujeita a controles administrativos, constitucionais e judiciais para evitar abusos, desproporcionalidade ou violação do direito de propriedade, garantindo o devido processo legal.