Classificáveis

**Classificáveis**

Em direito brasileiro, o termo "classificáveis" refere-se a obras, conteúdos ou materiais que, embora possam conter elementos que possam ser considerados inadequados ou ofensivos para menores de idade, não são considerados explicitamente "proibidos" ou "ilícitos" sob a legislação vigente. Essa classificação é aplicada principalmente no contexto da Lei nº 12.282/2010, que regulamenta a comercialização de produtos e serviços destinados a públicos específicos, como jogos eletrônicos e conteúdos digitais.

Os itens classificados como "classificáveis" são avaliados por órgãos competentes, como o Conselho Nacional de Autorregulamentação Multimídia (CONAM), que atribui uma classificação etária (como 10+, 16+ ou 18+) indicando o público-alvo recomendado. Essa classificação não impede a venda ou exibição do material para adultos, mas pode restringir sua disponibilidade para menores de idade. Em alguns casos, a classificação "classificáveis" também pode ser usada para obras artísticas ou literárias que, embora não sejam proibidas, não atendam aos padrões mais rigorosos de aprovação.

A legislação brasileira busca equilibrar a proteção dos menores com a liberdade de expressão e o direito ao entretenimento, permitindo que adultos tenham acesso a conteúdos que, embora não sejam explicitamente proibidos, podem conter elementos que não são adequados para crianças. A classificação "classificáveis" serve como uma forma de orientação, facilitando a tomada de decisões por consumidores e estabelecimentos comerciais.