regulamentar

Regulamentar é um verbo da língua portuguesa que significa estabelecer, por meio de atos normativos, as regras detalhadas para a aplicação de uma lei, decreto ou política. Quando se regula uma norma, define-se como ela será aplicada, quais exceções existem, quais procedimentos devem ser seguidos e quais sanções podem ser aplicadas. O termo também pode funcionar como adjetivo, no sentido de relativo à regulamentação ou às regras oficiais que regem uma matéria.

O desenvolvimento de regulamentação é a atividade de autoridades públicas responsável por transformar uma norma base em regras operacionais. Em muitos sistemas jurídicos, uma lei depende de regulamentação para produzir efeitos práticos; sem esse detalhamento, a norma pode permanecer incompleta ou de implementação incerta. As regras de regulamentação podem assumir a forma de decretos, portarias, regulamentos ou instruções normativas, conforme a hierarquia normativa do país.

Exemplos de uso incluem: a agência reguladora regulamenta procedimentos técnicos para uma indústria, ou o governo promulgou o regulamento de uma lei de proteção de dados. A regulamentação pode também adaptar a lei a contextos específicos, como prazos, requisitos de qualificação, responsabilidades e sanções.

Ver também: regulamentação, regulamento, regulamentador, normativa, regulatório.